{"id":67,"date":"2013-12-09T20:57:29","date_gmt":"2013-12-09T20:57:29","guid":{"rendered":"http:\/\/portalnosralla.com.br\/adv\/?p=67"},"modified":"2016-06-14T15:58:01","modified_gmt":"2016-06-14T18:58:01","slug":"as-instituicoes-financeiras-e-o-dever-de-reparar-responsabilidade-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/2013\/12\/09\/as-instituicoes-financeiras-e-o-dever-de-reparar-responsabilidade-civil\/","title":{"rendered":"As Institui\u00e7\u00f5es Financeiras e o dever de reparar – Responsabilidade Civil"},"content":{"rendered":"

As Institui\u00e7\u00f5es Financeiras e o dever de reparar\u00a0<\/span>– Responsabilidade Civil.<\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es financeiras exercem uma importante influ\u00eancia na sociedade pela sua atua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito econ\u00f4mico. Observe que toda rela\u00e7\u00e3o comercial passa pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de um agente econ\u00f4mico atrav\u00e9s de financiamento, empr\u00e9stimos, descontos de t\u00edtulos, capital de giro, capital inicial, transa\u00e7\u00f5es, intermedia\u00e7\u00e3o de pagamentos de fornecedores, bem como recebimento e repasse de clientes, entre outras modalidades, restando evidente a impossibilidade de enxergar o exerc\u00edcio de uma atividade econ\u00f4mica sem a participa\u00e7\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

As rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas realizadas por estas institui\u00e7\u00f5es financeiras com o p\u00fablico s\u00e3o incont\u00e1veis e de diversas esp\u00e9cies, as quais, constantemente, alguns atos praticados ensejam no campo da ilicitude, ou por desrespeito a legisla\u00e7\u00e3o vigente ou pela pr\u00e1tica abusiva que exerce em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade em raz\u00e3o de sua for\u00e7a econ\u00f4mica, dando o ensejo \u00e0 necessidade de reparar os danos ocasionados.<\/p>\n

Neste sentido, muito se tem debatido na doutrina e na jurisprud\u00eancia a respeito da responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es financeiras em reparar os atos il\u00edcitos praticados, haja vista sua forte influ\u00eancia no funcionamento social econ\u00f4mico-financeira do pa\u00eds.<\/p>\n

O conceito de institui\u00e7\u00e3o financeira esta definido no artigo 17 da lei 4.595 de 1964:<\/p>\n

\n

Art. 17. Consideram-se institui\u00e7\u00f5es financeiras, para os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, as pessoas jur\u00eddicas p\u00fablicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acess\u00f3ria a coleta, intermedia\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros pr\u00f3prios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a cust\u00f3dia de valor de propriedade de terceiros.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos desta lei e da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, equiparam-se \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras as pessoas f\u00edsicas que exer\u00e7am qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Quanto ao conceito de institui\u00e7\u00f5es financeiras se faz necess\u00e1rio a interpreta\u00e7\u00e3o conjunta do artigo 18, \u00a71\u00ba da mesma lei, onde se compreende, quais s\u00e3o as entidades equiparadas:<\/p>\n

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Art. 18. As institui\u00e7\u00f5es financeiras somente poder\u00e3o funcionar no Pa\u00eds mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central da Rep\u00fablica do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Al\u00e9m dos estabelecimentos banc\u00e1rios oficiais ou privados, das sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimentos, das caixas econ\u00f4micas e das cooperativas de cr\u00e9dito ou a se\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito das cooperativas que a tenham, tamb\u00e9m se subordinam \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es e disciplina desta lei no que for aplic\u00e1vel, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitaliza\u00e7\u00e3o, as sociedades que efetuam distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios em im\u00f3veis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de t\u00edtulos de sua emiss\u00e3o ou por qualquer forma, e as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que exer\u00e7am, por conta pr\u00f3pria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de a\u00e7\u00f5es e outros quaisquer t\u00edtulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais opera\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os de natureza dos executados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Desta forma, as institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o todas aquelas que realizam coleta, intermedia\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros pr\u00f3prios ou de terceiros, equiparando-se a elas as pessoas f\u00edsicas que exercem de forma permanente ou eventual atividade relacionada com a compra e venda de a\u00e7\u00f5es e outros t\u00edtulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais opera\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os de natureza dos executados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, bem como as companhias de seguro e de capitaliza\u00e7\u00e3o, as bolsas de valores, as sociedades que efetuam a distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios em im\u00f3veis, mercadoria ou dinheiro, mediante sorteio de t\u00edtulo de sua emiss\u00e3o ou qualquer forma.<\/p>\n

Vale observar, tamb\u00e9m, que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s da s\u00famula n\u00ba283, manifestou o entendimento de que as empresas administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Por conseguinte, ap\u00f3s o entendimento do conceito de institui\u00e7\u00e3o financeira, \u00e9 de suma import\u00e2ncia para o estudo da mat\u00e9ria, identificar o conceito doutrin\u00e1rio para responsabilidade civil e sua aplica\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddica com as institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

O conceito de Responsabilidade Civil: obriga\u00e7\u00e3o que pode incumbir um agente de reparar o dano causado a outr\u00e9m, por fato do pr\u00f3prio agente ou por fato de pessoas ou coisas que dependam do agente.<\/p>\n

Diante da import\u00e2ncia social da responsabilidade civil, o constituinte origin\u00e1rio disp\u00f4s na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 como uma das garantias fundamentais dos cidad\u00e3os brasileiros, atrav\u00e9s do artigo 5\u00ba, incisos V e X:<\/p>\n

\n

V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;<\/p>\n

X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/blockquote>\n

Na esfera infraconstitucional brasileiro, vale citar que, atualmente, h\u00e1 dois instrumentos normativos que consagram a responsabilidade civil. Primeiro, atrav\u00e9s dos artigos 12 a 25 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 lei federal n\u00ba 8.078\/1990, onde traz a responsabilidade pelo fato do produto e do servi\u00e7o (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por v\u00edcio do produto e do servi\u00e7o (arts.18 a 25).<\/span><\/p>\n

O segundo esta disposto no Novo C\u00f3digo Civil\/2002 nos artigos 186 a 188, onde o legislador normatiza a teoria dos atos il\u00edcitos e abusivos e a consequ\u00eancia da repara\u00e7\u00e3o dos danos e, ainda, nos artigos 927 a 958, onde restou todo um cap\u00edtulo sobre a responsabilidade civil, tratando desde a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar at\u00e9 como deve-se medir a extens\u00e3o do dano e a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nessa toada, cabe aqui estabelecer a responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es financeiras em cada caso.<\/p>\n

Pois bem, nos contratos e demais rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que as institui\u00e7\u00f5es financeiras estabelecem com o p\u00fablico que sofram a incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, deve-se aplicar a responsabilidade civil objetiva, que s\u00e3o aqueles casos em que a lei imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano independente de culpa.<\/p>\n

Artigo 14 da lei 8.078\/90.<\/h4>\n

O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o de consumo aparece quando o consumidor, toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, adquiri ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final do fornecedor,que \u00e9 uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, nacional ou estrangeiro que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os, conforme preceitua o c\u00f3digo de defesa do consumidor.<\/p>\n

Todavia, no que se refere aos eventuais danos sofridos em fun\u00e7\u00e3o da taxa de juros cobrada na opera\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, \u00e9 de extrema necessidade a demonstra\u00e7\u00e3o de abusividade ou onerosidade excessiva, com a comprova\u00e7\u00e3o de lucros excessivos ou distor\u00e7\u00e3o na equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica financeira do contrato.<\/span><\/p>\n

Nos casos relacionados a juros n\u00e3o se aplica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, devendo ser comprovado o elemento subjetivo com fundamento no C\u00f3digo Civil, ou seja, deve-se comprovar o dolo ou a culpa do agente econ\u00f4mico.<\/p>\n

Este entendimento \u00e9 pac\u00edfico no Supremo Tribunal Federal, o qual n\u00e3o se aplica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor na fixa\u00e7\u00e3o das taxas de juros, observando que o limite deve ser fixado pelo Conselho Monetario Nacional, bem como j\u00e1 se consolidou no Superior Tribunal de Justi\u00e7a que n\u00e3o se aplica a lei da Usura \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Outro caso que n\u00e3o se aplica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 na aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou a utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por pessoa natural ou jur\u00eddica com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, visto que o entendimento \u00e9 de que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo, mas sim , uma rela\u00e7\u00e3o de consumo intermedi\u00e1rio.<\/p>\n

Por fim, n\u00e3o h\u00e1, tamb\u00e9m, a incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor nos casos em que gozam de regramento jur\u00eddico pr\u00f3prio, como \u00e9 o caso das C\u00e9dulas de Cr\u00e9dito Rural, industrial, banc\u00e1ria e comercial, devendo ser analisado a modalidade de responsabilidade civil atribu\u00edda pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e, nos casos em que houver omiss\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o do regramento do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Conclui-se, portanto, que cabe a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas estabelecidas com as institui\u00e7\u00f5es financeiras, como bem posiciona-se o STJ na s\u00famula n\u00ba297: \u201co c\u00f3digo de defesa do consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel as institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d; devendo ser utilizado nos termos da responsabilidade objetiva. Por\u00e9m, nos casos em que n\u00e3o resta a rela\u00e7\u00e3o de consumo, tais como a limita\u00e7\u00e3o da taxa de juros, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar o dolo ou culpa do agente.<\/p>\n

O direito \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade social que estipula regras para que os cidad\u00e3os possam conviver e atuar com dignidade junto aos membros e entes da sociedade sem que seja praticado abusos ou ilicitudes e o advogado \u00e9 o meio que garante que este direito n\u00e3o seja violado!<\/p>\n

Rudy Nosralla – advogado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As institui\u00e7\u00f5es financeiras exercem uma importante influ\u00eancia na sociedade pela sua atua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito econ\u00f4mico. Observe que toda rela\u00e7\u00e3o comercial passa pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de um agente econ\u00f4mico atrav\u00e9s de financiamento, empr\u00e9stimos, descontos de t\u00edtulos, capital de giro, capital inicial, transa\u00e7\u00f5es, intermedia\u00e7\u00e3o de pagamentos de fornecedores, bem como recebimento e repasse de clientes, entre outras modalidades, restando evidente a impossibilidade de enxergar o exerc\u00edcio de uma atividade econ\u00f4mica sem a participa\u00e7\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":269,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-67","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2013\/12\/dinheiro.jpg","jetpack_sharing_enabled":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=67"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":270,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67\/revisions\/270"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/media\/269"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=67"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=67"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=67"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}