{"id":64,"date":"2013-12-09T20:51:17","date_gmt":"2013-12-09T20:51:17","guid":{"rendered":"http:\/\/portalnosralla.com.br\/adv\/?p=64"},"modified":"2016-06-14T15:58:01","modified_gmt":"2016-06-14T18:58:01","slug":"planos-economicos-sua-constitucionalidade-ou-inconstitucionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/2013\/12\/09\/planos-economicos-sua-constitucionalidade-ou-inconstitucionalidade\/","title":{"rendered":"Planos econ\u00f4micos: Sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade."},"content":{"rendered":"

A ADPF 165 (de autoria da CONSIF) tenta reverter as decis\u00f5es da Corte Suprema prolatadas em in\u00fameros recursos extraordin\u00e1rios mediante utiliza\u00e7\u00e3o de argumentos sem menor consist\u00eancia jur\u00eddica, mas com bastante peso pol\u00edtico.<\/span><\/p>\n

Sum\u00e1rio: 1 \u2013 Introdu\u00e7\u00e3o. 2 Diferentes planos econ\u00f4micos. 2.1 Plano Cruzado. 2.2 Plano Bresser. 2.3 Plano Ver\u00e3o. 2.4 Plano Collor I. 2.4.1 Plano Collor I \u2013 Valores n\u00e3o bloqueados pelo Banco Central. 2.4.2 Plano Collor I \u2013 Valores bloqueados pelo Banco Central. 2.5 Plano Collor II. 3 A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental. 4 Conclus\u00f5es.<\/p>\n

1 – Introdu\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Na segunda metade da d\u00e9cada de oitenta e in\u00edcio da d\u00e9cada de noventa diferentes planos econ\u00f4micos foram editados pelo governo federal, para combater a infla\u00e7\u00e3o galopante que havia tomado conta do pa\u00eds, segundo explica\u00e7\u00f5es oficiais que foram dadas na \u00e9poca.<\/p>\n

De fato, a popula\u00e7\u00e3o vivia sob o impacto inflacion\u00e1rio nunca dantes visto, de tal forma que os pre\u00e7os de mercadorias eram remarcados duas vezes ao dia, uma vez de manh\u00e3, e outra vez \u00e0 tarde.<\/p>\n

Por isso, esses planos vieram, de certa forma, respaldados pela vontade popular. Assim, eles n\u00e3o foram contestados sobre o prisma da constitucionalidade, a n\u00e3o ser no caso de confisco do ativo financeiro, decretado pelo Plano Collor I, objeto de milhares de mandados de seguran\u00e7a para libera\u00e7\u00e3o das contas de poupan\u00e7a superiores a 50 cruzados novos que haviam sido bloqueados pelo Banco Central.<\/p>\n

Nos demais casos, as a\u00e7\u00f5es judiciais limitaram-se a contestar a aplica\u00e7\u00e3o, pelos estabelecimentos banc\u00e1rios, de \u00edndices novos resultantes dos diversos planos econ\u00f4micos adiante sumariados, desrespeitando-se o princ\u00edpio do direito adquirido, que se insere no rol de garantias fundamentais, protegidas em n\u00edvel de cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/p>\n

A inconstitucionalidade levantada estava, pois, no plano da aplica\u00e7\u00e3o das normas, e n\u00e3o no plano da elabora\u00e7\u00e3o das normas.<\/p>\n

E aqui \u00e9 oportuno fazer um breve estudo acerca do direito adquirido, cujo desrespeito implica retroatividade da lei em grau m\u00ednimo.<\/p>\n

Tr\u00eas s\u00e3o os graus de retroatividade: a m\u00e1xima, a m\u00e9dia e a m\u00ednima.<\/p>\n

Citemos o exemplo de uma lei que reduz a taxa de juros de 12% a.a para 6% a.a, a fim de bem ilustrar esses graus de retroatividade: se for determinada a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei, implicando a restitui\u00e7\u00e3o dos juros pagos sob o imp\u00e9rio da lei antiga, teremos a retroatividade em grau m\u00e1ximo. Se for aplicada a nova lei em rela\u00e7\u00e3o a juros vencidos, por\u00e9m, ainda n\u00e3o pagos, teremos a retroatividade em grau m\u00e9dio. Se for determinada a observ\u00e2ncia da nova lei em rela\u00e7\u00e3o a juros ainda n\u00e3o vencidos, por\u00e9m, com o contrato de m\u00fatuo celebrado na vig\u00eancia da lei antiga, teremos a retroatividade em grau m\u00ednimo, tamb\u00e9m, conhecida como retroatividade mitigada.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 retroatividade em grau m\u00e1ximo e \u00e0 retroatividade em grau m\u00e9dio n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida, quer na doutrina, quer na jurisprud\u00eancia. Contudo, no caso da tributa\u00e7\u00e3o do aposentado e do pensionisto por meio de contribui\u00e7\u00e3o social o Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o nitidamente pol\u00edtica, ignorou o ato jur\u00eddico perfeito e acabado ao desconhecer a situa\u00e7\u00e3o dos aposentados e pensionistas segundo a legisla\u00e7\u00e3o vigente antes da Emenda Constitucional n\u00b0 41\/2003.[1] Houve uma esp\u00e9cie de \u201cdesaposenta\u00e7\u00e3o\u201d e \u201crepensionamento\u201d em condi\u00e7\u00f5es mais desfavor\u00e1veis aos benefici\u00e1rios. A aposentadoria e a pens\u00e3o por configurarem ato jur\u00eddico perfeito s\u00f3 poderiam ser invalidados por v\u00edcio extr\u00ednseco ou intr\u00ednsico.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao direito adquirido, cuja inobserv\u00e2ncia gera efeito retroativo em grau m\u00ednimo, a confus\u00e3o na doutrina e na jurisprud\u00eancia \u00e9 frequente. Muitos confundem-no com a mera expectativa de direito, figura completamente estranha ao mundo jur\u00eddico. Expectativa \u00e9 simples pretens\u00e3o que algu\u00e9m tem de fazer alguma coisa no futuro. Nada tem a ver com a seara do Direito.<\/p>\n

O direito adquirido, protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal juntamente com o instituto da coisa julgada e do ato jur\u00eddico perfeito, est\u00e1 conceituada na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro em seu art. 6\u00b0, \u00a7 2\u00b0. Em termos simples e claro significa a faculdade de o titular de um direito usufruir dos seus efeitos, no futuro, quando n\u00e3o mais estiver em vigor a lei que conferiu aquele direito.<\/p>\n

Sem o instituto do direito adquirido dif\u00edcil seria algu\u00e9m conseguir a efetiva\u00e7\u00e3o de seu direito material, tendo em vista o car\u00e1ter din\u00e2mico do Direito a ensejar freq\u00fcentes modifica\u00e7\u00f5es no curso do tempo. Da\u00ed a necessidade de a Constitui\u00e7\u00e3o Federal tornar insuprim\u00edvel esse direito.<\/p>\n

Desrespeitar o direito adquirido \u00e9, pois, o mesmo que afrontar o princ\u00edpio constitucional da seguran\u00e7a jur\u00eddica, gerando total instabilidade nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n

2 – Dos diferentes planos econ\u00f4micos<\/h4>\n

Para tentar frear o processo inflacion\u00e1rio agudo que tomou conta de nossa sociedade, chegando a uma infla\u00e7\u00e3o superior a 50% ao m\u00eas, o governo federal editou sucessivos planos econ\u00f4micos todos eles fracassados e que ensejaram milhares de a\u00e7\u00f5es judiciais contra diversas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, motivadas por desrespeito ao direito adquirido dos titulares de conta de poupan\u00e7a. Aplicaram-se, indevidamente, os novos \u00edndices resultantes desses planos econ\u00f4micos sobre os valores depositados anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o deles. Em resumo, restaram desrespeitadas as datas de anivers\u00e1rios das contas de poupan\u00e7a.<\/p>\n

A seguir examinaremos, de forma sucinta, os diferentes planos econ\u00f4micos:<\/h4>\n

2.1 Plano Cruzado<\/h4>\n

a) Institui\u00e7\u00e3o: Decreto-Lei n\u00ba 2.283, de 27\/02\/86, publicado no DO de 28\/02\/86, posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n\u00ba 2.284, de 10\/03\/86, publicado no DO de 11\/03\/86.<\/p>\n

b) A convers\u00e3o para cruzados dos saldos de caderneta de poupan\u00e7a, bem como do FGTS e do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o PIS\/PASEP foi precedida de uma aplica\u00e7\u00e3o pro rata da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que vigorava em 27\/02\/86.[2]<\/p>\n

O \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o para as contas do dia primeiro foi de 14,36% para os demais dias foi aplicado o pro rata calculado pela f\u00f3rmula: (1,1436) elevado a k divido por 28-1, onde K correspondia ao dia do anivers\u00e1rio da conta.<\/p>\n

N\u00e3o houve o reconhecimento de repercuss\u00e3o geral pelo STF quanto \u00e0 mat\u00e9ria. Logo, os tribunais deixaram de aplicar a suspens\u00e3o do processo nesses casos.<\/p>\n

2.2 – Plano Bresser<\/h4>\n

a) Institui\u00e7\u00e3o: Decreo-lei n\u00ba 2.335\/87, alterado pelos Decretos-leis ns. 2.336\/87 e 2.337\/87 regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o Bacen n\u00ba 1.338\/87.<\/p>\n

b) Aplicou-se a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de 18,61%, enquanto tinham direito a corre\u00e7\u00e3o de 26,96%, conforme Decreto-Lei n\u00ba 2.284\/86, restando uma diferen\u00e7a de 8,04% a ser aplicada aos poupadores.<\/p>\n

2.3 – Plano Ver\u00e3o<\/h4>\n

a) institui\u00e7\u00e3o: MP n\u00ba 32\/89 convertida na Lei n\u00ba 7.730\/89;<\/p>\n

b) em fevereiro de 1989 deveria ter sido aplicado o \u00edndice de 42,72%, tendo sido aplicado somente o \u00edndice de 22,97% restando uma diferen\u00e7a a pleitear de 20,37%.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos Planos Bresser e Ver\u00e3o o STF reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral no RE n\u00b0 626307\/SP em que figura como recorrente o Banco do Brasil, conforme decis\u00e3o de 15-4-2010, Rel. Min. Dias Toffoli.<\/p>\n

Em consequ\u00eancia os processos nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias ficaram sobrestados, bem como aqueles que j\u00e1 se encontravam na Corte Suprema.<\/p>\n

2.4 Plano Collor I<\/h4>\n

Aqui deve-se distinguir os valores n\u00e3o bloqueados pelo Banco Central e os valores bloqueados pelo Banco Central.<\/p>\n

2.4.1 Plano Collor I – valores n\u00e3o bloqueados pelo BACEN<\/p>\n

a) Institui\u00e7\u00e3o pela MP n\u00ba 168\/90, posteriormente convertida na Lei n\u00ba 8.024\/90;<\/p>\n

b) A\u00e7\u00f5es judiciais objetivam a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de 44,80% para abril de 1990 e de 2,76% para maio de 1990, correspondentes ao IPC apurados naqueles meses, n\u00e3o aplicados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras;<\/p>\n

c) A legitimidade passiva da a\u00e7\u00e3o \u00e9 das institui\u00e7\u00f5es financeiras originalmente deposit\u00e1rias j\u00e1 que os arts. 6\u00ba e 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.024\/90 prescreveram que os valores at\u00e9 o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) permaneceriam na administra\u00e7\u00e3o e posse direta dessas institui\u00e7\u00f5es financeiras, in verbis:<\/p>\n

“Art. 6\u00ba Os saldos das cadernetas de poupan\u00e7a ser\u00e3o convertidos em cruzeiros na data do pr\u00f3ximo cr\u00e9dito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos).”<\/p>\n

“Art. 9\u00ba Ser\u00e3o transferidos ao Banco Central do Brasil os saldos em cruzados novos n\u00e3o convertidos na forma dos arts. 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba, que ser\u00e3o mantidos em contas individualizadas em nome da institui\u00e7\u00e3o financeira depositante.”<\/p><\/blockquote>\n

Foi reconhecida a repercuss\u00e3o geral no RE n\u00b0 591797\/SP, recorrente Banco Ita\u00fa S\/A, Rel. Min. Dias Toffoli, em decis\u00e3o proferida no dia 15-4-2010.<\/p>\n

2.4.2 Plano Collor I – Valores bloqueados pelo Bacen<\/p>\n

a) Institui\u00e7\u00e3o: MP n\u00ba 168\/90, posteriormente convertida na Lei n\u00ba 8.024\/90 ;<\/p>\n

b) A\u00e7\u00f5es judiciais objetivam a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de 44,80% para abril de 1990 e de 2,76% para maio de 1990, correspondentes ao IPC apurados naqueles meses, n\u00e3o aplicados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras;<\/p>\n

c) A legitimidade passiva da a\u00e7\u00e3o \u00e9 do Banco Central do Brasil, j\u00e1 que o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.024\/90, antes transcrito, prescreveu que os valores n\u00e3o convertidos em cruzeiros, ou seja, aqueles superiores ao limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), deveriam ser transferidos para o Banco Central do Brasil.<\/p>\n

O STJ j\u00e1 decidiu em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) que o BACEN \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo (Resp n\u00b0 1070252\/SP, Rel. Min. Luiz Fux DJe 10-6-09).<\/p>\n

Foi reconhecida a repercuss\u00e3o geral no RE n 631363\/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, em que figura como recorrente o Banco Santander S\/A, julgado em 13-8-2010.<\/p>\n

2.5 Plano Collor II<\/p>\n

a) Institui\u00e7\u00e3o: MP n\u00ba 294, de 31\/01\/91 e Lei n\u00ba 8.177, de 1\u00ba\/03\/1991.<\/p>\n

b) Aplicou-se a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria baseada na TRF, no percentual de 18,66%, enquanto os poupadores tinham direito a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de 20,21% de acordo com a BTN, restando uma diferen\u00e7a de 1,55% a ser aplicada.<\/p>\n

Foi reconhecida a repercuss\u00e3o geral no RE n\u00b0 632212\/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, em que figura como recorrente o Banco do Brasil S\/A, julgado em 13-8-2010.<\/p>\n

3 – A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental \u2013 ADPF<\/h4>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro \u2013 CONSIF \u2013 ingressou com a ADPF, que recebeu o n\u00b0 165, distribu\u00edda ao Min. Ricardo Lewandowski, figurando dezenas de entidades como amicus curiae.<\/p>\n

O objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 reparar eventuais les\u00f5es a preceitos fundamentais consubstanciadas nas “decis\u00f5es que consideram os dispositivos dos Planos Monet\u00e1rios (ou Econ\u00f4micos) como tendo violado a garantia constitucional que assegura a prote\u00e7\u00e3o ao direito adquirido e ao ato jur\u00eddico perfeito implicam viola\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o, dado que incluem no campo de aplica\u00e7\u00e3o desse preceito fundamental hip\u00f3tese nele n\u00e3o contemplada (a exist\u00eancia de direito adquirido a regime monet\u00e1rio revogado) e aos arts. 21, VII e VIII , 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por desconsiderarem a constitucionalidade do exerc\u00edcio do poder monet\u00e1rio pela Uni\u00e3o e pelo Congresso Nacional.”<\/p>\n

Sustenta que teriam sido afrontados os artigos 5\u00ba, caput, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, VIII e XIV da CF.<\/p>\n

Transcreve-se os dispositivos constitucionais apontados para constata\u00e7\u00e3o da absoluta aus\u00eancia de sua pertin\u00eancia com a causa petendi afer\u00edvel pela simples leitura ocular.<\/p>\n

Art. 5\u00ba, caput, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV da CF:<\/p>\n

“Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p><\/blockquote>\n

…<\/p>\n

XXXVI – a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada;<\/p>\n

“Art. 21. Compete \u00e0 Uni\u00e3o:<\/p>\n

…<\/p>\n

VII – emitir moeda;<\/p>\n

VIII – administrar as reservas cambiais do Pa\u00eds e fiscalizar as opera\u00e7\u00f5es de natureza financeira, especialmente as de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e capitaliza\u00e7\u00e3o, bem como as de seguros e de previd\u00eancia privada;”<\/p>\n

“Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre:<\/p>\n

VI – sistema monet\u00e1rio e de medidas, t\u00edtulos e garantias dos metais;<\/p>\n

VII – pol\u00edtica de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguros e transfer\u00eancia de valores;<\/p>\n

…<\/p>\n

XIX – sistemas de poupan\u00e7a, capta\u00e7\u00e3o e garantia da poupan\u00e7a popular;”<\/p>\n

“Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, n\u00e3o exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, especialmente sobre:<\/p>\n

…<\/p>\n

XIII – mat\u00e9ria financeira, cambial e monet\u00e1ria, institui\u00e7\u00f5es financeiras e suas opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

XIV – moeda, seus limites de emiss\u00e3o, e montante da d\u00edvida mobili\u00e1ria federal.”<\/p><\/blockquote>\n

Foi formulado o pedido liminar, com efic\u00e1cia erga omnes e efeito vinculante, para:<\/p>\n

a) sustar a prola\u00e7\u00e3o de qualquer decis\u00e3o – cautelar, liminar, de m\u00e9rito ou concessiva de tutela antecipada – e o andamento de todos os processos, em qualquer de suas fases, que tenham como objeto impedir ou afastar a efic\u00e1cia dos dispositivos pertinentes aos planos econ\u00f4micos.<\/p>\n

b) suspender, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.882\/99, todo e qualquer ‘andamento de processo’ de natureza e ainda, com efic\u00e1cia ex tunc , todos os ‘efeitos’ de quaisquer decis\u00f5es – cautelares, liminares, de m\u00e9rito ou concessivas de tutela antecipada, inclusive em face de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou definitiva, suspendendo levantamentos de dep\u00f3sitos efetuados – que tenham afastado a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos pertinentes aos planos econ\u00f4micos ou os tenha considerado inaplic\u00e1veis por qualquer motivo.<\/p>\n

No m\u00e9rito formulou os seguintes pedidos:<\/h4>\n

a) a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para que seja solucionada a controv\u00e9rsia acerca da constitucionalidade dos Planos Cruzado, Bresser, Ver\u00e3o, Collor I e II;<\/p>\n

b) a concess\u00e3o de efeito vinculante e efic\u00e1cia erga omnes \u00e0 decis\u00e3o;<\/p>\n

c) que seja fixada a interpreta\u00e7\u00e3o de que a garantia constitucional que assegura prote\u00e7\u00e3o ao ato jur\u00eddico perfeito e ao direito adquirido n\u00e3o se aplica aos dispositivos que fundamentam os planos econ\u00f4micos sob debate, “dada a circunst\u00e2ncia de estes vincularem normas de pol\u00edtica monet\u00e1ria, garantindo-se a seguran\u00e7a jur\u00eddica”;<\/p>\n

d) que o efeito vinculante da decis\u00e3o do STF seja estendido a todos os processos em que a quest\u00e3o \u00e9 discutida.<\/p>\n

e) Em caso de descabimento da ADPF postulam, alternativamente, por seu recebimento como a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, uma vez que “o que se pretende \u00e9 o reconhecimento da plena constitucionalidade dos referidos artigos, os quais, interpretados conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, devem incidir em todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, sem qualquer vincula\u00e7\u00e3o a atos jur\u00eddicos perfeitos ou direitos adquiridos.”<\/p>\n

Tendo em vista in\u00fameros precedentes do STF no sentido da exist\u00eancia do direito adquirido foi indeferida a medida liminar, mantido o indeferimento pelo reexame feito pelo Min. Presidente Gilmar Mendes por provoca\u00e7\u00e3o da autora. A liminar objetivava a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. Entretanto, como j\u00e1 o dissemos, os processos foram suspensos em fun\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral em rela\u00e7\u00e3o aos \u00edndices a serem aplicados aos poupadores.<\/p>\n

Na verdade, a a\u00e7\u00e3o, ao requerer astutamente a proclama\u00e7\u00e3o de constitucionalidade dos planos econ\u00f4micos como se algu\u00e9m estivesse contestando a sua constitucionalidade, bem como, ao requerer a inaplica\u00e7\u00e3o ao caso vertente do instituto do direito adquirido contra expresso texto constitucional, bem assim ao postular alternativamente a imposs\u00edvel convola\u00e7\u00e3o da ADPF em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade das normas que n\u00e3o mais est\u00e3o em vigor, torna a peti\u00e7\u00e3o inicial inepta.<\/p>\n

Superada, eventualmente, a preliminar a a\u00e7\u00e3o deve ser julgada improcedente, mantendo-se a firme jurisprud\u00eancia da Corte Suprema j\u00e1 consolidada no sentido da inaplica\u00e7\u00e3o de novos \u00edndices relativamente a dep\u00f3sitos feitos antes do advento dos diferentes planos econ\u00f4micos.<\/p>\n

4 \u2013 Conclus\u00f5es<\/h4>\n

Essa a\u00e7\u00e3o da CONSIF tenta reverter as decis\u00f5es da Corte Suprema prolatadas em in\u00fameros recursos extraordin\u00e1rios mediante utiliza\u00e7\u00e3o de argumentos sem menor consist\u00eancia jur\u00eddica, mas com bastante peso pol\u00edtico. A press\u00e3o exercida pelos banqueiros \u00e9 bastante forte, mas n\u00e3o o suficiente para passar esponja em in\u00fameras decis\u00f5es da Corte em sentido oposto ao pretendido nesta confusa a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

A temer\u00e1ria a\u00e7\u00e3o procura, por meio de argumento ad terrorem, incutir na mente dos julgadores a id\u00e9ia de que os bilh\u00f5es de reais que os bancos ter\u00e3o que pagar ir\u00e3o amea\u00e7ar a sa\u00fade financeira das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. Estrategicamente, a a\u00e7\u00e3o foi aflorada no auge da crise financeira internacional.<\/p>\n

Sempre que se descumpre por anos a fio as normas legais e constitucionais, as conseq\u00fc\u00eancias, a exemplo dos precat\u00f3rios judiciais descumpridos, s\u00f3 poderiam ser negativas. N\u00e3o se pode invocar o calote cometido como meio de defesa a pretexto de que as d\u00edvidas tornaram-se enormes.<\/p>\n

Cabe aos bancos pagar os bilh\u00f5es at\u00e9 hoje sonegados aos milh\u00f5es de poupadores em todo o pa\u00eds, e redirecionar a sua pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o de recursos nas constru\u00e7\u00f5es de pr\u00e9dios cada vez mais luxuosos e perfeitamente dispens\u00e1veis, bem como, conter os seus gastos excessivos com as despesas correntes.<\/p>\n

Notas<\/p>\n

[1] ADI n\u00ba 3.105-DF, Relatora origin\u00e1ria: Min. Ellen Gracie, Relator para o ac\u00f3rd\u00e3o: Min. Cezar Peluso, DJ de 18-2-2005.<\/p>\n

[2] A aplica\u00e7\u00e3o pro rata, na verdade, produz efeito retroativo em grau m\u00ednimo, tanto \u00e9 que em rela\u00e7\u00e3o aos demais planos econ\u00f4micos que se seguiram n\u00e3o se cogitou de sua aplica\u00e7\u00e3o, revelando o amadurecimento da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Leia mais:<\/p>\n

http:\/\/jus.com.br\/revista\/texto\/22297\/planos-economicos-sua-constitucionalidade-ou-inconstitucionalidade-adpf-efeitos-juridicos-politicos-e-economicos#ixzz23eI613mY<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A ADPF 165 (de autoria da CONSIF) tenta reverter as decis\u00f5es da Corte Suprema prolatadas em in\u00fameros recursos extraordin\u00e1rios mediante utiliza\u00e7\u00e3o de argumentos sem menor consist\u00eancia jur\u00eddica, mas com bastante peso pol\u00edtico.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":269,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-64","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2013\/12\/dinheiro.jpg","jetpack_sharing_enabled":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":274,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64\/revisions\/274"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/media\/269"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}