{"id":56,"date":"2013-12-09T20:05:16","date_gmt":"2013-12-09T20:05:16","guid":{"rendered":"http:\/\/portalnosralla.com.br\/adv\/?p=56"},"modified":"2016-06-14T15:58:01","modified_gmt":"2016-06-14T18:58:01","slug":"em-terra-de-cego-quem-tem-um-olho-paga-imposto-de-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/2013\/12\/09\/em-terra-de-cego-quem-tem-um-olho-paga-imposto-de-renda\/","title":{"rendered":"Em terra de cego, quem tem um olho paga imposto de renda?"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na decis\u00e3o da Segunda Turma (Resp 1196500), manteve a isen\u00e7\u00e3o a um aposentado de Mato Grosso, concluindo que para efeitos de isen\u00e7\u00e3o a lei n\u00e3o distingue quais as esp\u00e9cies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a vis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em terra de cego, quem tem um olho paga imposto de renda?<\/p><\/blockquote>\n

O imposto de renda \u00e9 um tributo de compet\u00eancia da Uni\u00e3o Federal que \u00e9 utilizado como instrumento de redistribui\u00e7\u00e3o de renda. Sua fun\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e9 nitidamente fiscal, sendo o escopo meramente de arrecada\u00e7\u00e3o de receita aos cofres p\u00fablicos, o que ao torna a principal fonte de receita tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Todavia, tamb\u00e9m \u00e9 de suma import\u00e2ncia sua fun\u00e7\u00e3o extrafiscal, tendo em vista ser um imposto direto e pessoal, o que permite que sua cobran\u00e7a seja efetuada dentro dos par\u00e2metros da equidade, auferindo o valor a ser tributado conforme a capacidade contributiva de quem suportar\u00e1 o \u00f4nus da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O legislador, no intuito de dar efetividade pr\u00e1tica \u00e0 redistribui\u00e7\u00e3o de renda, concedeu o instituto da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para alguns contribuintes.<\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 demonstrada quando h\u00e1 o nascimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo, e, ainda assim, o legislador dispensa o seu pagamento.<\/p>\n

Desta forma, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o prevista em lei que dispensa certa classes de pessoas do pagamento de determinado tributo, no presente caso, do imposto de renda.<\/p>\n

Pois bem, o artigo 6\u00ba, inciso XIV, da lei 7.713\/88 isenta do pagamento do imposto de renda as pessoas f\u00edsicas portadoras de cegueira, nascendo da\u00ed, os questionamentos pelos contribuintes e as contradi\u00e7\u00f5es jurisprudenciais.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas f\u00edsicas:<\/p>\n

XIV \u2013 os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e os percebidos pelos portadores de mol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda depois da aposentadoria ou reforma; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.052, de 2004)<\/p><\/blockquote>\n

Alguns argumentam que a lei em ep\u00edgrafe n\u00e3o especifica de forma anal\u00edtica, ou seja, detalhada, as condi\u00e7\u00f5es ou os graus de mol\u00e9stia que poderiam ser considerados para fim de isen\u00e7\u00e3o do imposto, devendo a isen\u00e7\u00e3o ser concedida apenas aos portadores de cegueira total, desta forma, a interpreta\u00e7\u00e3o da lei de forma restritiva e literal, como bem demonstra a jurisprud\u00eancia abaixo:<\/p>\n

A Lei n\u00ba 7.713\/1988 prev\u00ea hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda para as mol\u00e9stias especificadas em seu art. 6\u00ba, inciso XIV, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.052\/04, e no art. 39, XXXI e XXXIII, do Decreto n\u00ba 3000\/99. 2. Por ser essa uma norma de outorga de isen\u00e7\u00e3o, sua interpreta\u00e7\u00e3o deve ser feita literalmente, consoante previs\u00e3o do art. 111, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Por essa raz\u00e3o, a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda restringe-se \u00e0s mol\u00e9stias elencadas no art. 6\u00ba, XIV, da Lei n\u00ba 7.713\/1988. 3. O objetivo da norma, ao isentar do imposto, \u00e9 beneficiar quem tem um comprometimento visual grave nos dois olhos, mas n\u00e3o aquele que pode “andar, ler, escrever ou ver televis\u00e3o. 4. No caso dos autos, a per\u00edcia m\u00e9dica constatou que o apelado \u00e9 cego do olho esquerdo. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 como atender ao pleito do autor quando a patologia em discuss\u00e3o n\u00e3o se encontra especificada na Lei que autoriza a isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda, n\u00e3o havendo como estender o conceito de cegueira, que pressup\u00f5e a perda total da vis\u00e3o. 5. Por ser essa uma norma de outorga de isen\u00e7\u00e3o, sua interpreta\u00e7\u00e3o deve ser feita literalmente, consoante previs\u00e3o do art. 111, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Por essa raz\u00e3o, a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda restringe-se \u00e0s mol\u00e9stias elencadas no art. 6\u00ba, XIV, da Lei n\u00ba 7.713\/1988 (TRF 05\u00aa R.; AC 437681; Proc. 2006.81.00.016677-5; CE; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Barros Dias; DJETRF5 09\/07\/2010) CTN, art. 111<\/p><\/blockquote>\n

Todavia, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na decis\u00e3o da Segunda Turma (Resp 1196500), manteve a isen\u00e7\u00e3o a um aposentado de Mato Grosso, concluindo que para efeitos de isen\u00e7\u00e3o a lei n\u00e3o distingue quais as esp\u00e9cies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a vis\u00e3o.<\/p>\n

O Recurso Especial \u00e9 referente a um odontologista aposentado por invalidez por causa da cegueira irrevers\u00edvel no olho esquerdo que ingressou na Justi\u00e7a para obter a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda em rela\u00e7\u00e3o aos seus proventos. O aposentado, al\u00e9m de pedir a isen\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m pleiteou a restitui\u00e7\u00e3o do que foi indevidamente retido na fonte por sua unidade pagadora, obtendo decis\u00e3o favor\u00e1vel tanto na primeira quanto na segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Vale frisar que a presente decis\u00e3o vale apenas entre as partes do processo, entretanto, esta abre precedente a nortear outros processos no STJ, como tamb\u00e9m \u00e0s inst\u00e2ncias inferiores, como observa-se na decis\u00e3o abaixo:<\/p>\n

Conforme a literalidade do artigo 6\u00ba, XIV, da Lei n\u00ba 7.713\/88 ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas f\u00edsicas portadoras de cegueira, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada. O prop\u00f3sito do legislador, bem como a pr\u00f3pria interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada ao dispositivo, \u00e9 de preservar garantias de direito fundamental. Desse modo, a precis\u00e3o jur\u00eddica da norma, aliada ao seu vi\u00e9s social, garantem-lhe densidade suficiente para fixar medidas protetoras ao cidad\u00e3o. Nessa esteira, extrai-se a real declara\u00e7\u00e3o do dispositivo: Os rendimentos percebidos por pessoa f\u00edsica portadora de cegueira, ainda que parcial, est\u00e3o isentos de imposto de renda, sem qualquer outra condicionante (TJ-MT; APL 98614\/2009; Capital; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Evandro St\u00e1bile; Julg. 09\/11\/2009; DJMT 23\/11\/2009; P\u00e1g. 59)<\/p>\n

Desta forma, os portadores de defici\u00eancia visual monocular que tiverem o requerimento de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda negado pela Receita Federal do Brasil devem buscar a efetividade do cumprimento de seu direito atrav\u00e9s do Poder Judici\u00e1rio, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a come\u00e7a a ampliar o rol de benefici\u00e1rios da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda, demonstrando a evolu\u00e7\u00e3o de seus posicionamentos e a garantia ao cidad\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da lei com base na seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Rudy Nosralla – advogado
\nNosralla Advogados Associados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na decis\u00e3o da Segunda Turma (Resp 1196500), manteve a isen\u00e7\u00e3o a um aposentado de Mato Grosso, concluindo que para efeitos de isen\u00e7\u00e3o a lei n\u00e3o distingue quais as esp\u00e9cies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a vis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":263,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-56","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2013\/12\/saude.jpg","jetpack_sharing_enabled":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":276,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56\/revisions\/276"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/media\/263"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}