{"id":53,"date":"2013-12-09T20:00:16","date_gmt":"2013-12-09T20:00:16","guid":{"rendered":"http:\/\/portalnosralla.com.br\/adv\/?p=53"},"modified":"2016-06-14T15:58:02","modified_gmt":"2016-06-14T18:58:02","slug":"stj-firma-vasta-jurisprudencia-sobre-a-cobranca-do-iptu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/2013\/12\/09\/stj-firma-vasta-jurisprudencia-sobre-a-cobranca-do-iptu\/","title":{"rendered":"STJ firma vasta jurisprud\u00eancia sobre a cobran\u00e7a do IPTU"},"content":{"rendered":"

STJ firma vasta jurisprud\u00eancia sobre a cobran\u00e7a do IPTU<\/span><\/h4>\n

J\u00e1 diz o ditado: da morte e dos impostos ningu\u00e9m escapa. No in\u00edcio do ano, os respons\u00e1veis por praticamente todos os lares e estabelecimentos comerciais do pa\u00eds recebem o boleto de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Muitos se assustam com a cobran\u00e7a e contestam os valores na Justi\u00e7a.<\/p>\n

Os questionamentos s\u00e3o diversos: erro de c\u00e1lculo, aumento irregular, complementa\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, quem \u00e9 o verdadeiro respons\u00e1vel pelo pagamento, prescri\u00e7\u00e3o… O Superior Tribunal Justi\u00e7a (STJ), guardi\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal e uniformizador da jurisprud\u00eancia, j\u00e1 se pronunciou sobre todas essas quest\u00f5es \u2013 algumas delas sob o rito dos recursos repetitivos, que estabelece uma orienta\u00e7\u00e3o para todos os magistrados do pa\u00eds, embora as decis\u00f5es n\u00e3o sejam vinculantes.<\/p>\n

Base de c\u00e1lculo e majora\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

A cobran\u00e7a do IPTU \u00e9 de compet\u00eancia dos munic\u00edpios. Tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana. Sua base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel, fixado na Planta Gen\u00e9rica de Valores, que determina o pre\u00e7o do metro quadrado.<\/p>\n

De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, o aumento da base de c\u00e1lculo depende da elabora\u00e7\u00e3o de lei. O entendimento est\u00e1 consolidado na S\u00famula 160:<\/p>\n

\n

\u201c\u00c9 defeso [proibido] ao munic\u00edpio atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.\u201d<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n

Essa tamb\u00e9m \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do munic\u00edpio de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de c\u00e1lculo do IPTU por meio de decreto. De acordo com o relator, ministro Humberto Martins, mesmo que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal traga crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o dos valores venais dos im\u00f3veis, o munic\u00edpio n\u00e3o est\u00e1 autorizado a majorar os valores sem a participa\u00e7\u00e3o do Pode Legislativo local (AResp 66.849).<\/p>\n

Quem paga<\/h4>\n

O artigo 34 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) define como contribuinte do IPTU o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, o titular do seu dom\u00ednio \u00fatil ou o seu possuidor a qualquer t\u00edtulo. A controv\u00e9rsia surgiu diante de exist\u00eancia de neg\u00f3cio jur\u00eddico que visa \u00e0 transmiss\u00e3o da propriedade, como os contratos de compromisso de compra e venda.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STJ estabeleceu que tanto o promitente comprador do im\u00f3vel quanto o promitente vendedor (que tem a propriedade registrada no Registro de Im\u00f3veis) s\u00e3o contribuintes respons\u00e1veis pelo pagamento do IPTU. Ambos podem figurar conjuntamente no polo passivo em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a do imposto. Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas no CTN.<\/p>\n

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Turma decidiu que, havendo mais de um contribuinte respons\u00e1vel pelo pagamento do IPTU, o legislador tribut\u00e1rio municipal pode optar prioritariamente por um deles. Caso a lei aponte ambos ou nenhum, a escolha ser\u00e1 da autoridade tribut\u00e1ria (REsp 1.110.551).<\/p>\n

Complementa\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a<\/h4>\n

O artigo 149 do CTN elenca as hip\u00f3teses em que a autoridade administrativa pode fazer a revis\u00e3o, de of\u00edcio, do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio. Entre elas est\u00e1 o caso de aprecia\u00e7\u00e3o de fato n\u00e3o conhecido ou n\u00e3o provado por ocasi\u00e3o do lan\u00e7amento anterior. \u00c9 o chamado erro de fato, que n\u00e3o depende de interpreta\u00e7\u00e3o normativa para sua verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, quando se verifica erro de direito, por equ\u00edvoco na valora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos fatos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a revis\u00e3o. O mesmo acontece quando h\u00e1 modifica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo por decis\u00e3o administrativa ou judicial. Eles s\u00f3 passam a valer para novos lan\u00e7amentos, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O erro de fato ocorre, por exemplo, quando o IPTU \u00e9 lan\u00e7ado com base em medida de im\u00f3vel inferior \u00e0 real. Quando o munic\u00edpio constata, por meio de recadastramento do im\u00f3vel, que a \u00e1rea era maior do que tinha conhecimento, a complementa\u00e7\u00e3o do imposto pode ser cobrada, respeitando o prazo decadencial de cinco anos.<\/p>\n

Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Turma decidiu que, se o lan\u00e7amento original reportou-se \u00e0 \u00e1rea menor do im\u00f3vel, por desconhecimento de sua real dimens\u00e3o, o imposto pode ser complementado, pois a retifica\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais n\u00e3o significa recadastramento de im\u00f3vel.<\/p>\n

O recurso era do munic\u00edpio do Rio de Janeiro, que em 2003 cobrou de propriet\u00e1rios de im\u00f3veis residenciais a diferen\u00e7a de IPTU relativa ao exerc\u00edcio de 1998. No recadastramento dos im\u00f3veis, constatou-se que a \u00e1rea sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o era muito superior \u00e0 que vinha sendo tributada (REsp 1.130.545).<\/p>\n

Em outro caso, o munic\u00edpio de Belo Horizonte fez a revis\u00e3o do lan\u00e7amento de IPTU referente a im\u00f3vel cujo padr\u00e3o de acabamento considerado era diferente da realidade. A Segunda Turma entendeu que o lan\u00e7amento complementar decorreu de um verdadeiro erro de fato, possibilitando a revis\u00e3o da cobran\u00e7a (AREsp 30.272).<\/p>\n

Prescri\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Tamb\u00e9m em julgamento de recurso repetitivo, o STJ consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios (para anula\u00e7\u00e3o total ou parcial do cr\u00e9dito) \u00e9 quinquenal. A contagem come\u00e7a na data de notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n

Para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, que visa \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pago indevidamente ou a mais do que o devido, o prazo tamb\u00e9m \u00e9 de cinco anos, a contar da data de extin\u00e7\u00e3o parcial ou total do cr\u00e9dito, momento em que surge o direito de a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda. E isso ocorre no instante do efetivo pagamento (REsp 947.206).<\/p>\n

Taxas ilegais<\/span><\/h4>\n

Muitos processos chegaram ao STJ questionando a validade do lan\u00e7amento de IPTU que continha tamb\u00e9m cobran\u00e7as de taxa de limpeza p\u00fablica e conserva\u00e7\u00e3o de vias e logradouros e taxa de combate a sinistros. Essas taxas foram consideradas ilegais.<\/p>\n

Em um dos casos, uma funda\u00e7\u00e3o hospitalar alegou que a impugna\u00e7\u00e3o das taxas tornava o lan\u00e7amento do IPTU nulo, pois o ato ou procedimento administrativo seria \u00fanico. Para o STJ, o reconhecimento de inexigibilidade das taxas n\u00e3o implica a realiza\u00e7\u00e3o de novo lan\u00e7amento do imposto. \u201cAt\u00e9 porque, o fato de as taxas serem ilegais n\u00e3o torna nulo o IPTU\u201d, afirmou no voto o ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso.<\/p>\n

De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, a retirada das taxas ilegais pode ser feita pelo pr\u00f3prio contribuinte com um simples c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, ou seja, basta subtrair da cobran\u00e7a os valores indevidos (REsp 1.202.136).<\/p>\n

Penhora do im\u00f3vel<\/h4>\n

O \u00fanico im\u00f3vel residencial da fam\u00edlia pode ser penhorado para pagamento de IPTU. A autoriza\u00e7\u00e3o est\u00e1 no artigo 3\u00ba da Lei 8.009\/90, que disp\u00f5e sobre a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia. O dispositivo afasta a impenhorabilidade em caso de cobran\u00e7a de imposto predial ou territorial, taxas e contribui\u00e7\u00f5es devidas em fun\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel familiar.<\/p>\n

Essa regra \u00e9 que permite a penhora do im\u00f3vel de fam\u00edlia em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de taxas de condom\u00ednio, conforme decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal. A tese foi aplicada no julgamento de um recurso especial interposto pelo propriet\u00e1rio de im\u00f3vel penhorado. A Primeira Turma manteve a penhora (REsp 1.100.087).<\/p>\n

Concess\u00e3o de bem p\u00fablico<\/h4>\n

N\u00e3o incide IPTU sobre im\u00f3veis objeto de contrato de concess\u00e3o de direito real de uso em raz\u00e3o da aus\u00eancia do fato gerador do tributo. Foi o que decidiu a Segunda Turma, no julgamento de um recurso da Sociedade Civil Vale das Arauc\u00e1rias. Os ministros entenderam que a incid\u00eancia do tributo deve ser afastada nos casos em que a posse \u00e9 exercida precariamente, bem como nas demais situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam diretamente relacionadas com a aquisi\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n

O debate girou em torno da possibilidade ou n\u00e3o de incid\u00eancia no imposto sobre bens p\u00fablicos (ruas e \u00e1reas verdes) cedidos com base em concess\u00e3o de direito real de uso a condom\u00ednio fechado. A Turma entendeu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n

O relator, ministro Castro Meira, citou a defini\u00e7\u00e3o de contribuinte prevista no artigo 34 do CTN e o artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual cabe ao munic\u00edpio instituir o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. \u201cNesse contexto, o STJ tem entendido que a posse apta a gerar a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 aquela qualificada pelo animus domini, ou seja, a que efetivamente esteja em vias de ser transformada em propriedade, seja por promessa de compra e venda ou por usucapi\u00e3o\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

No caso julgado, os ministros consideraram que o contrato de concess\u00e3o de direito real de uso n\u00e3o proporciona ao condom\u00ednio a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade concedida. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a posse n\u00e3o viabiliza ao concession\u00e1rio tornar-se propriet\u00e1rio do bem p\u00fablico.<\/p>\n

Quanto \u00e0 inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual prevendo a responsabilidade do concession\u00e1rio por todos os encargos civis, administrativos e tribut\u00e1rios que possam incidir sobre o im\u00f3vel, a Turma decidiu que n\u00e3o h\u00e1 repercuss\u00e3o sobre a esfera tribut\u00e1ria, pois um contrato n\u00e3o pode alterar as hip\u00f3teses de incid\u00eancia previstas em lei (REsp 1.091.198).<\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

J\u00e1 diz o ditado: da morte e dos impostos ningu\u00e9m escapa. No in\u00edcio do ano, os respons\u00e1veis por praticamente todos os lares e estabelecimentos comerciais do pa\u00eds recebem o boleto de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Muitos se assustam com a cobran\u00e7a e contestam os valores na Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":277,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-53","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2013\/12\/iptu.jpg","jetpack_sharing_enabled":false,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":279,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53\/revisions\/279"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/media\/277"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnosralla.com.br\/advogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}